Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Alagoas — FCC 2008
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Alagoas
- Código
- fc093185
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão
- Aautoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual, independentemente de expressa determinação em seu texto.
- Bacarreta o confisco e a conseqüente submissão à hasta pública dos bens do responsável.
- Ctem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.
- Dtem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
- Edeve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.