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Questão de Controle Externo — Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas — FCC 2008

Controle ExternoNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas
Código
fc093187
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem
  1. Acaracterística de definitividade, vinculando decisão final do Poder Legislativo.
  2. Bcaracterística de provisoriedade, vigendo até o final do processo, quando nova peça com caráter de definitividade é emitida pela Corte de Contas.
  3. Cnatureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.
  4. Dnatureza jurídica de ato administrativo e representa controle prévio dos atos da Administração Pública.
  5. Enatureza jurídica de ato administrativo com característica de definitividade, somente podendo ser revisto pelo Poder Judiciário, em ação própria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — natureza jurídica de ato administrativo e representa manifestação de controle posterior, dado que os atos e fatos sob exame já foram consumados.

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