Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FCC 2008
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- fc093188
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Os processos promovidos pelos Tribunais de Contas têm natureza
- Ade processo administrativo, não dispensando, portanto, a observância do contraditório e da ampla defesa.
- Bde processo judicial, pois admitem a imposição e a cobrança coercitiva de multas.
- Cde processo administrativo, admitindo mitigação do contraditório e da ampla defesa em razão do subseqüente trâmite de ação judicial.
- Dhíbrida, administrativa e judicial, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa apenas diante de processos de natureza judicial.
- Ede processo disciplinar, porque visam à fiscalização e imposição de penalidade a agente público.