Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — FCC 2008
Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
- Código
- fc093189
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O descumprimento de uma decisão proferida pelo Tribunal de Contas Estadual acarreta a possibilidade de
- Aexpedição de ofício ao Tribunal de Justiça local, para abertura de ação judicial de improbidade administrativa.
- Bexpedição de ofício ao Ministério Público do Estado para a instauração de inquérito civil com vistas ao ajuizamento de ação de improbidade.
- Caplicação de medidas coercitivas pelo próprio Tribunal de Contas, inclusive com a imposição de multas.
- Drepresentação ao Poder Legislativo solicitando a imposição de medidas coercitivas.
- Eaplicação de medidas coercitivas seguidas do ajuizamento de ação judicial para imposição de multas.