Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fc093197
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Governo Federal, lançando mão de um pacote tributário em janeiro de 2008, adotou as seguintes medidas:I. majorou a alíquota do imposto de renda por medida provisória de eficácia imediata já para o ano- calendário 2008;II. majorou a alíquota do imposto sobre operações de câmbio, crédito, seguro e valores mobiliários por decreto publicado em 10 de janeiro de 2008, que passará a ser aplicada a partir da publicação;III. encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar para majorar a alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido;IV. majorou a alíquota do IPI sobre cigarro, por decreto, que passará a ser aplicada a partir da publicação;V. concedeu, por medida provisória, isenção de imposto de importação sobre o combustível e, na mesma medida, de ICMS sobre o combustível.Dentre estas medidas, NÃO atendem aos princípios constitucionais tributários
- AI, II e III.
- BII, III e IV.
- CI, III e IV.
- DII, IV e V.
- EI, IV e V.