Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2008
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc093201
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Chefe do Poder Executivo poderá, através de
- Adecreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota da CIDE combustível.
- Bmedida provisória, instituir empréstimo compulsório das despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- Cmedida provisória, instituir imposto residual, com fato gerador e base de cálculo distintos dos impostos já discriminados na Magna Carta.
- Ddecreto, dentro dos limites legais, majorar a alíquota do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.
- Edecreto, instituir contribuição social para seguridade social, dentro da competência constitucional residual.