Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCC 2008
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- fc093202
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
NÃO é causa de extinção do crédito tributário:
- Aremissão total ou parcial do crédito tributário cuja importância seja diminuta.
- Bdecisão judicial passada em julgado.
- Ctransação como forma de solução de litígio, quando a lei assim facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
- Ddecisão administrativa irreformável que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
- Edação em pagamento de bem móvel, a critério da autoridade administrativa competente.