Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2008
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc093227
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O servidor X contava treze (13) anos de serviço público estadual, quando entrou em vigor nova lei, que aboliu adicionais sobre os vencimentos a cada cinco (05) anos de serviço. Neste caso, X
- Amanterá sem seu patrimônio o equivalente aos dois (02) adicionais pelos dez (10) anos completos e mais 30% (trinta por cento) do adicional pelo período seguinte de cinco (05) anos que estava em curso.
- Ba partir da nova lei, perderá os adicionais que havia conquistado, pois só tem direito adquirido àqueles vencidos, que, eventualmente, estivessem pendentes de pagamento.
- Ccontinuará adquirindo o direito aos adicionais a cada cinco (05) anos de serviço, que se completarem.
- Dadquirirá apenas mais um adicional, quando se completar o terceiro período de cinco (05) anos.
- Emanterá em seu patrimônio dois (02) adicionais, mas não obterá o terceiro.