Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FCC 2008
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- fc093228
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme o Código de Processo Penal, cabe apelação de decisão criminal
- Ade absolvição sumária em processos do júri.
- Bcom força de definitiva.
- Cque extingue o processo sem julgamento de mérito por rejeitar a denúncia ou queixa.
- Dque declara extinto o processo em virtude de prescrição.
- Eque pronuncia ou impronuncia o acusado.