Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FCC 2008
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- fc093232
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação
- Aimediata, independentemente da fase em que o processo em andamento se encontre.
- Bimediata, somente em relação aos processos que se encontrem na fase instrutória.
- Csomente a processos futuros, ainda que por fatos anteriores.
- Dsomente a processos futuros e sobre fatos posteriores.
- Eimediata ou a processos futuros conforme decisão fundamentada do juiz em cada caso.