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Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FCC 2008

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
fc093235
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em caso de sentença absolutória, se o fundamento for
  1. Aatipicidade, não poderá ser promovida ação civil para reparação do dano.
  2. Binsuficiência de provas, poderá ser promovida nova ação penal se surgirem novas provas.
  3. Cinimputabilidade do acusado, será aplicada medida de segurança consistente, sempre, em internação.
  4. Dinexistência do crime, poderá ser promovida a ação civil para reparação do dano, mas não poderá ser promovida mais nova ação penal pelo mesmo fato.
  5. Eestado de necessidade, poderá ser promovida ação civil de reparação do dano por terceiro que não criou a situação de perigo.
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GabaritoE — estado de necessidade, poderá ser promovida ação civil de reparação do dano por terceiro que não criou a situação de perigo.

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