Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — FCC 2008
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- fc093236
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Código de Processo Penal prevê rito especial para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial
- Aimpede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável.
- Bpermite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável.
- Cpermite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável.
- Dpermite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável.
- Epermite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.