Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — FCC 2008
Direito PenalEfeitos da condenação
- Código
- fc093239
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a
- Aquatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.
- Bquatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
- Cum ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
- Dum ano, para qualquer crime, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
- Eum ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.