Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc093247
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que
- Aadmitem a tentativa.
- Bgeram reincidência, se praticadas após condenação definitiva por crime.
- Ca pena de multa, se não paga, deve ser convertida em prisão simples.
- Da ignorância da lei nunca isenta de pena.
- Ea pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.