Questão de Direito Constitucional — Superior Tribunal de Justiça — FCC 2008
Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de Justiça
- Código
- fc093271
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
- Aa homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
- Bas causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
- Cas causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
- Dquaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados.
- Ea extradição solicitada por Estado estrangeiro.