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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FCC 2008

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
Código
fc093272
Banca
FCC
Órgão
TCE-AL
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considerando os limites à auto-organização dos Estados- membros, as Constituições estaduais podem
  1. Areduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.
  2. Bdeterminar que os Tribunais de Contas Estaduais sejam compostos por mais de sete Conselheiros.
  3. Cestabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.
  4. Dvedar a iniciativa legislativa aos Tribunais de Justiça.
  5. Ereduzir o rol de direitos sociais previstos na Constituição da República.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estabelecer a possibilidade de edição de medida provisória estadual.

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