Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc093273
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,
- Aé dispensável o seu encaminhamento para sanção ou veto presidencial.
- Bsua discussão e votação terão início no Senado Federal.
- Csua discussão e votação terão início no Congresso Nacional, reunidas as duas Casas legislativas.
- Dé vedada proposta de emenda parlamentar que importe aumento de despesa.
- Eé vedada qualquer proposta de emenda parlamentar, ainda que não importe aumento de despesa.