Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc093274
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa
- Aprivativa do Presidente da República.
- Bprivativa de membro da Câmara dos Deputados.
- Cprivativa de membro do Senado Federal.
- Dprivativa da mesa do Congresso Nacional.
- Ecomum a qualquer membro do Congresso Nacional, ao Presidente da República e aos cidadãos, neste último caso observados os requisitos constitucionais.