Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2008
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc093276
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de
- Aviolação aos princípios constitucionais sensíveis.
- Bviolação à integridade nacional.
- Cinvasão estrangeira.
- Dinvasão de uma unidade federativa em outra.
- Esuspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.