Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc093279
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma
- Aconstitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.
- Bmunicipal que viole a Constituição da República.
- Cmunicipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.
- Dfederal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.
- Eeditada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.