Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc093419
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Para fins de registro, o Tribunal de Contas apreciará a legalidade dos atos de
- Aadmissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Badmissão de pessoal na administração direta e indireta exclusivamente nos casos de contratação temporária, para atender a necessidade de excepcional interesse público.
- Cadmissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- Dadmissão de pessoal na administração direta, excluídas as nomeações feitas no âmbito da administração indireta.
- Econcessão de aposentadorias, reformas e pensões, excluídas de apreciação as melhorias posteriores que alterarem o fundamento legal do ato concessório inicial.