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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Roraima — FCC 2008

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Roraima
Código
fc093422
Banca
FCC
Órgão
TCE-RR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
  1. Anão está sujeito à apreciação Plenária.
  2. Bpode ser rejeitado pela Câmara Municipal de determinado município, se assim deliberarem pelo menos um terço dos seus membros.
  3. Cé modalidade de deliberação típica das contas de resultado prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
  4. Dé recorrente nas tomadas de contas especiais de administradores em geral e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos, funcionando como instrumento consultivo.
  5. Edispensa o contraditório e a ampla defesa por força do seu caráter opinativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é modalidade de deliberação típica das contas de resultado prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

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