Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — FCC 2008
Controle ExternoNormas constitucionais sobre o Controle Externo
- Código
- fc093423
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, no que se refere à constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, o Tribunal de Contas
- Apoderá apreciá-la, quando no exercício de suas atribuições.
- Bpoderá apreciá-la tanto pela via difusa como pela concentrada.
- Cnão poderá apreciá-la, mas poderá exercer a fiscalização e o controle de contas.
- Dnão poderá apreciá-la, ficando tal função a cargo exclusivo do Poder Judiciário.
- Enão poderá apreciá-la, dada a natureza administrativa dos seus atos.