Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Roraima — FCC 2008
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Roraima
- Código
- fc093424
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Tendo por base a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, pode-se afirmar que a multa de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima NÃO é aplicável aos responsáveis por
- Acontas julgadas irregulares de que não resulta débito.
- Bcontas que evidenciam impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulta dano ao Erário.
- Csonegação de informação em inspeções e auditorias.
- Dnão encaminhamento, no prazo legal, das contas a serem prestadas anualmente.
- Ereincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.