Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc093426
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Acerca do Ministério Público de Contas, é correto afirmar:
- Acompõe-se de 07 (sete) Procuradores de Contas, tendo como titular o Procurador-Geral de Contas, nomeado pelo Presidente do Tribunal do quadro de Procuradores de Contas, indicado em lista tríplice, dentre os mais votados, para um mandato de 03 (três) anos, vedada a recondução.
- Bcompõe-se de 04 (quatro) Procuradores de Contas, tendo como titular o Procurador-Geral de Contas, de livre escolha do Presidente do Tribunal, dentre os auditores nomeados, para um mandato de 03 (três) anos.
- Ctem como peculiaridade o fato de não contar com autonomia administrativa, nem independência funcional.
- Dseus procuradores terão as mesmas prerrogativas, vencimentos e vedações dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado.
- Eseus Procuradores substituirão os conselheiros ausentes em razão de férias ou de outro afastamento legal, mediante convocação pelo Presidente do Tribunal de Contas, observada a ordem de antigüidade no cargo.