Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2008
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- fc093452
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Considere as seguintes assertivas sobre o direito intertemporal em matéria de direito civil:I. O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.IV. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em
- AIII e IV.
- BII, III e IV.
- CI, III e IV.
- DI e II.
- EI, II e IV.