Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2008
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc093457
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
São condições de procedibilidade da ação penal pública:
- Arepresentação do ofendido quando a lei o exige e possibilidade jurídica do pedido.
- Bpossibilidade jurídica do pedido e legitimação para agir.
- Clegitimação para agir e requisição do Ministro da Justiça quando a lei a exige.
- Dentrada de agente no território nacional no caso de crime praticado no exterior e a representação do ofendido quando a lei o exige.
- Erequisição do Ministro da Justiça quando a lei o exige e interesse de agir.