Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- fc093472
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que
- Aa única fonte do direito tributário é a lei.
- Bsomente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.
- Cos empréstimos compulsórios não se submetem ao princípio da legalidade.
- Da majoração dos tributos federais, dentro dos limites legais, pode ser feita por decreto do Poder Executivo.
- Emedida provisória é fonte instituidora de impostos.