Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc093479
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Dispõe a Constituição Federal que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia
- A10 de cada mês, na forma da lei complementar.
- B20 de cada mês, na forma da lei complementar.
- C30 de cada mês, na forma da lei ordinária.
- D15 de cada mês, nos termos do decreto executivo.
- E25 de cada mês, nos termos do decreto executivo.