Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc093482
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a
- Avinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.
- Brealização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- Cconcessão ou utilização de créditos limitados.
- Dtransposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda.
- Einstituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.