Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2008
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fc093486
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Caio Tácito, em brilhante parecer sobre o tema (RDA 44/518-534), escreveu: “As taxas pressupõem a obrigatoriedade e dispensam a utilização efetiva (é necessário, apenas, que os serviços se encontrem à disposição dos usuários), os preços públicos equivalem a serviços facultativos e não se impõem senão em virtude do ato direto de uso ou aquisição”. A respeito do assunto, considere as afirmações abaixo.I. As taxas estão submetidas aos princípios da anterioridade e legalidade, previstos na Constituição Federal vigente.II. Os preços públicos remuneram serviços públicos previstos constitucionalmente e as taxas remuneram os serviços prestados sob regime de direito privado.III. As taxas são tributos vinculados à atuação estatal, enquanto que os preços públicos são receitas expressivas de serviços prestados por entidades governamentais ou concessionários de serviço.IV. A Constituição Federal vigente determina que o Poder Público preste, diretamente, serviços públicos remunerados mediante preços públicos e não mediante taxas.Está correto o que se afirma SOMENTE em
- AI e III.
- BI e IV.
- CII e IV.
- DIII e IV.
- EI, II e IV.