Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2008
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc093503
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública,
- Aos cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis a estrangeiros.
- Bcompete privativamente ao chefe do respectivo Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação e extinção de órgãos públicos.
- Co direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar específica e, na sua falta, conforme a Lei que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.
- Dé dado à lei vincular ou equiparar espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- Eas funções de confiança podem ser exercidas por quem não seja ocupante de cargo efetivo.