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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2008

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc093504
Banca
FCC
Órgão
TCE-RR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em conformidade com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  1. Aapenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa, o que não impede, por exemplo, a sustação pelos próprios Tribunais de Contas, de licitações em curso, dispensa ou inexigibilidade.
  2. Ba eles é dado manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncia sobre que vier a proferir decisão definitiva.
  3. Cos Estados-membros podem criar Tribunais de Contas Municipais, a exemplo do que fez o Estado de São Paulo.
  4. Dpodem determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
  5. Eo processo de representação submetido a Tribunal de Contas, fundado em invalidade de contrato administrativo, por sua própria natureza preparatória, não enseja a observância das garantias do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa, o que não impede, por exemplo, a sustação pelos próprios Tribunais de Contas, de licitações em curso, dispensa ou inexigibilidade.

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