Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2008
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- fc093506
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Relativamente ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que
- Aé especializado e integra o respectivo Ministério Público comum: o da União no caso do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; e o do Estado-membro considerado, no caso do Ministério Público junto a Tribunal de Contas Estadual.
- Bé possível que o cargo de Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas seja de provimento em comissão e de nomeação pelo Presidente do respectivo Tribunal dentre brasileiros portadores do diploma de bacharel em Direito, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.
- Cé possível que seja substituído pelo Ministério Público comum de Estado-membro.
- Da Constituição da República não lhe confere autonomia administrativa, nem sequer autonomia funcional, prerrogativa, essa última, que pertence, individualmente, aos seus membros.
- Ea estruturação interna, a definição do quadro de pessoal e a criação dos respectivos cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União são matérias de lei complementar cuja iniciativa é privativa da referida Corte de Contas.