Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc093508
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Sobre a repartição constitucional de competências entre os entes federados, é correto afirmar que
- Aa competência da União, no âmbito da legislação concorrente, limita-se ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo de poder editar normas específicas relativamente às suas peculiaridades e às peculiaridades do Distrito Federal.
- Ba competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência complementar de os Estados legislarem em função das suas peculiaridades e das peculiaridades dos seus respectivos Municípios.
- Ca eventual inexistência de lei federal sobre normas gerais permite aos Estados o exercício de competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades e às peculiaridades dos seus respectivos Municípios.
- Da superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
- Elei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas entre as competências legislativas privativas da União, como, por exemplo, autorizar os Estados a instituir piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.