Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fc093510
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Sobre a iniciativa no Direito Constitucional brasileiro vigente, é correto afirmar que
- Asão de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos, servidores públicos e aumento de sua remuneração.
- Ba sanção do projeto de lei supre a eventual falta de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, ainda que do projeto decorra aumento de despesa.
- Cnão são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre criação de empregos públicos e aumento de sua remuneração.
- Da literalidade da Constituição da República não prevê proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, sem prejuízo da existência de previsão neste sentido em constituições estaduais.
- Eprojetos de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo admitem emendas parlamentares, ainda que delas decorra aumento de despesa.