Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc093515
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
O inciso XIII do art. 5° da Constituição da República dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Na hipótese de uma autoridade pública, nesta condição, impedir a um dado estrangeiro o exercício de certo ofício lícito, porque ainda não se encontra regulamentado o ofício em questão, o indivíduo interessado poderá
- Aimpetrar mandado de injunção para que a falta de norma regulamentadora não torne inviável o exercício da liberdade de trabalhar.
- Bajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão para que se dê ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.
- Cimpetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo obstaculizado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública.
- Dimpetrar mandado de segurança coletivo para proteger o direito líquido e certo, seu e de outrem em idêntica situação, obstaculizado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública.
- Eajuizar ação popular com vistas a anular ato lesivo à moralidade administrativa.