Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc093575
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Conforme a lei que disciplina a matéria, não tem legitimidade para propor uma ação civil pública
- Ao Ministério Público.
- Ba Defensoria Pública.
- Cum cidadão, no gozo de seus direitos políticos.
- Duma sociedade de economia mista.
- Ea União.