Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FCC 2008
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- fc093597
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que
- Aas decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- Bqualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal.
- Co Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades.
- Do controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- Epodem ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais através de lei complementar.