Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FCC 2008
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- fc093598
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI.
- BI e II.
- CI e III.
- DII.
- EII e III.