Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCC 2008
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- fc093601
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:
- AO empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
- BÉ permitida a realização de despesa sem prévio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, será dispensada a emissão da nota de empenho.
- CNão será permitido o empenho por estimativa, quando o montante da despesa não se possa determinar.
- DNão é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
- EPara cada empenho será extraído um documento denominado "autorização de empenho" que indicará o nome do devedor, a representação e a importância da despesa.