Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc093605
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
- Aproibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
- Bpermissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.
- Cdependência da autorização expressa de lei específica.
- Dlimitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.
- Epermissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.