Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2008
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fc093608
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor do Tribunal de Contas
Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a
- Aalienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.
- Balienação e a aquisição de bens.
- Cconcessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.
- Dpermissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.
- Ealienação de bens e o recebimento de doações com encargo.