Questão de Direito Eleitoral — Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas — FCC 2008
Direito EleitoralAbuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas
- Código
- fc093640
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
É vedado aos agentes públicos em campanhas eleitorais para cargos do Poder Executivo, nos três meses que antecedem o pleito,
- Aautorizar a contratação de shows artísticos com recursos públicos na realização de inaugurações.
- Befetuar nomeações para cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.
- Cefetuar nomeações para cargos dos Tribunais de Contas e dos órgãos da Presidência da República.
- Defetuar nomeações dos aprovados em concursos públicos homologados antes de três meses da posse dos eleitos.
- Etransferir ou remover ex officio militares, policiais civis e agentes penitenciários.