Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FCC 2008
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- fc093645
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A respeito dos direitos políticos, é correto afirmar:
- AA lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
- BPara candidatar-se a Governador de Estado, dentre outras condições de elegibilidade na forma da lei, exige-se a idade mínima de 21 anos.
- CO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de 30 dias contados da diplomação.
- DA condenação criminal ainda não transitada em julgado implica em suspensão dos direitos políticos.
- EA ação de impugnação de mandato, por força do princípio da transparência, não tramitará em segredo de justiça e o autor não responderá por litigância de má-fé.