Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2008
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fc093696
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A idéia de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo, desse modo, a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário é
- Aexpressamente afastada pela Constituição de 1988.
- Bexpressamente acolhida pela Constituição de 1988.
- Cnegada por súmula do Supremo Tribunal Federal.
- Dobjeto de acolhimento em decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Eamplamente acolhida em diversos dispositivos legais.