Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2008
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc093703
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz de Direito Substituto
A Lei federal n° 9.472/97, em seu art. 9°, designa a Agência Nacional de Telecomunicações “autoridade adminis- trativa independente”. Tal designação, em termos da organização administrativa brasileira,
- Arevela a criação de uma nova espécie típica de entidade integrante da Administração Indireta, dita justamente “autoridade administrativa independente”.
- Bressalta algumas características do regime especial dessa entidade, tais quais independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, mas não afasta o seu enquadramento como autarquia.
- Crefere-se ao fato de essa entidade não integrar a Administração Indireta.
- Drefere-se ao fato de essa entidade não ser sujeita a normas decorrentes do exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo.
- Eimplica a criação de uma nova espécie típica de entidade integrante da Administração Indireta, dita “agência reguladora”.