Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2008
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc093751
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PB
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Operador de Computador
As ações com o fim de aplicar as sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce cargo efetivo, podem ser propostas
- Aaté cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.
- Baté três anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.
- Cdentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.
- Daté cinco anos após a aposentadoria do agente.
- Ea qualquer tempo, porque sempre deve prevalecer o interesse público.