Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — FCC 2008
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- fc093937
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito do processo referente a infrações de menor potencial ofensivo perante o Juizado Especial Criminal, é INCORRETO afirmar que
- Aos embargos de declaração, quando opostos contra sentença, suspenderão o prazo para o recurso.
- Ba competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
- Co procedimento sumaríssimo pode ser instaurado por denúncia oral oferecida pelo Ministério Público.
- Da sentença deverá mencionar os elementos de convicção do juiz, dispensado, porém, o relatório.
- Eo não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na decadência desse direito.