Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2008
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc093938
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Quando a ação penal for privativa do ofendido,
- Anão cabe ao Ministério Público velar pela sua indivisibilidade.
- Bnão cabe ao Ministério Público intervir nos atos e termos do processo.
- Ca queixa não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
- Do perdão concedido a um dos querelados não aproveitará os demais.
- Ea queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais.